Reciclar agora é lei

Editorial do Jornal do Commercio

Com a sanção da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no último dia 2 de agosto, a reciclagem espera a regulamentação da lei para ganhar novo status no Brasil. Foram 20 anos de discussões no Congresso, para que se chegasse ao formato consensual que distingue, por exemplo, o que é resíduo (lixo aproveitável, reciclável) do que é rejeito (que não pode ser reaproveitado). A expectativa é de que a regulamentação ocorra ainda este ano.

O principal avanço da Lei 12.305/2010 é a atribuição de responsabilidades que, antes, eram de todos de maneira difusa, e portanto, de ninguém. As empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de material descartável – como eletrônicos, baterias, lâmpadas fluorescentes e pneus – terão que recolher seus produtos, dentro da atividade conhecida como logística reversa. É o começo do fim do desperdício. As embalagens devem permitir o reúso ou a reciclagem. Os municípios irão precisar se entender para promover a gestão integrada do lixo, e além deles, Estados e a União terão que estipular metas de reciclagem e estratégias para o tratamento e destinação dos resíduos. Segundo o governo de Pernambuco, um projeto será encaminhado em breve à Assembleia Legislativa, seguindo os rumos da legislação federal.

O fundamental é que toda a sociedade será envolvida e obrigada a adotar hábitos sustentáveis, como a coleta seletiva, inexistente ou precária em regiões como o Nordeste, e com incidência parcial em menos de 10% das cidades brasileiras. Para disseminar o espírito colaborativo necessário para que tantas mudanças aconteçam, o governo federal pretende lançar uma campanha publicitária sobre o tema nos próximos meses. O pressuposto oficial é de que, sem a participação social, a lei não pega.

O fim dos famigerados lixões a céu aberto é outra promessa contida no documento. Mas não vai ser fácil, nem barato. A Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (Abetre) estima em custos da ordem de R$ 6 bilhões, até 2014, a implantação das medidas previstas, como a construção de aterros sanitários. O governo separou R$ 1,5 bilhão para a promoção da reciclagem no orçamento do ano que vem, segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Dados do ministério apontam que quase dois terços das 150 mil toneladas de resíduo produzido todos os dias no Brasil são jogados em lixões, com reaproveitamento de apenas 13%. Além do desastre ambiental, isso também significa prejuízo. De acordo com cálculos da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), cerca de 100 toneladas de plásticos e 60 toneladas de papel e papelão são enterradas por dia na Região Metropolitana do Recife.

Por outro lado, a enfática referência do governo federal à redenção dos catadores simboliza a abertura de uma trilha de oportunidades de negócios. Principalmente nos grandes centros urbanos, que são também grandes produtores de lixo. Na maior cidade do País, São Paulo, o percentual de reciclagem é ínfimo: só 1%, ou 3 mil das 300 mil toneladas geradas mensalmente pela população de 11 milhões de habitantes. A regulamentação da Lei 12.305 é aguardada tanto pelos consumidores, que se indagam pelo destino dos produtos, quanto pela indústria, por causa da baixa rentabilidade do processo. O que caberá a cada segmento e como funcionará efetivamente a cadeia de reciclagem, são questões ainda em aberto. É provável que algum tipo de incentivo fiscal seja oferecido às empresas recicladoras. Estados e municípios têm prazo de dois anos para elaborar sistemas de reciclagem, e somente então estarão aptos a captar recursos para construir os aterros que receberão os rejeitos indisponíveis depois da triagem.

Neste cenário de transição para um País onde a sustentabilidade abandone de vez o patamar de modismo, um papel que caberá à opinião pública é exatamente o de cobrança, no sentido de pressionar os governantes a elaborar e implantar os planos estaduais e municipais de acordo com a nova lei. Somente assim a gestão sustentável dos resíduos deixará de ser uma bela ideia sintetizada em documento legal, e passará a fazer parte de nosso cotidiano.

Imagem: reciclarebacana.blogspot.com